PORTARIA Nº 39/2024 CGM-G.

Estabelece as demais regras de compensação de horas não trabalhadas pelos participantes do recesso compensado, nos termos do art. 5º, § 7º, do Decreto Municipal nº 63.111/2023.

Daniel Falcão, Controlador Geral do Município, no uso de suas atribuições legais

RESOLVE:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 37/2024/CGM-GAB, de 22 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da Cidade de 23 de agosto de 2024.

Art. 2º A compensação das horas não trabalhadas em decorrência do recesso compensado de 2024 deverá ocorrer no período compreendido entre o dia 06 de janeiro a 30 abril de 2025.

Art. 3º Limita-se em até 2 horas a quantidade máxima de horas diárias para a compensação, que deverão acontecer sem prejuízo do cumprimento da jornada de trabalho a que estiverem sujeitos os servidores que aderirem ao recesso compensado.

Art. 4º As horas compensadas sem a validação da chefia não serão computadas para qualquer fim.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.