PORTARIA CGM nº 84 de 02 de setembro de 2016

Institui o Núcleo de Acompanhamento Contábil no âmbito da Coordenadoria de Auditoria Interna da Controladoria Geral do Município.

O Controlador Geral do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, com base nos artigos 118 a 148 da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013,

CONSIDERANDO a necessidade de realizar atividade de fiscalização nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial da administração municipal direta e indireta;

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar a estrutura da Coordenadoria de Auditoria do Controle Interno para monitorar o cumprimento das determinações e recomendações do Tribunal de Contas do Município de São Paulo - TCMSP referentes aos pareceres das contas do Executivo;

CONSIDERANDO as atribuições inerentes ao Controle Interno.

RESOLVE:

I – Instituir, no âmbito da Controladoria Geral do Município, o Núcleo de Acompanhamento Contábil, vinculado à Coordenadoria de Auditoria Interna.

II – Compete ao Núcleo de Acompanhamento Contábil, analisar demonstrativos contábeis, balanços e execuções orçamentárias e financeiras na Administração Municipal Direta e Indireta, bem como:

a)Acompanhar anualmente o cumprimento das normas referentes ao encerramento orçamentário pelas unidades da Administração Municipal, inclusive no que toca aos Restos a Pagar;

b)Acompanhar e fiscalizar o fiel atendimento ao disposto nos anexos e da Lei de Responsabilidade Fiscal e demonstrativos por ela exigidos, inclusive quanto aos limites fixado e prazos de publicação;

c)Monitorar o cumprimento das determinações e decisões exaradas pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo;

d)Monitorar o atendimento, pelos órgãos e entes da Administração Municipal, das recomendações constantes dos relatórios de Auditorias realizadas pela Coordenadoria Auditoria Interna;

e)Executar outras atividades correlatas, observadas as normas e procedimentos aplicáveis.

III – Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

GUSTAVO DE OLIVEIRA GALLARDO

Controlador Geral