Atribui novas competênicas as Assessoria Técnica e Jurídica , da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos, e a Assessoria Jurídico-Consultiva , da Procuradoria Geral do Município.
PORTARIA CONJUNTA 3/2016 - SNJ/PGM, de 03 de maio de 2016 .
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS , Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos e ANTÔNIO CARLOS CINTRA DO AMARAL FILHO , Procurador Geral do Município, no uso da competência que lhes foi atribuída por lei,
CONSIDERANDO a necessidade de otimização dos serviços dos gabinetes do Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos e do Procurador Geral do Município;
CONSIDERANDO a possibilidade de ganhos de eficiência e celeridade proporcionada pela aproximação física de unidades da Secretaria;
RESOLVEM:
1. A Assessoria Técnica e Jurídica , da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos, e a Assessoria Jurídico-Consultiva , da Procuradoria Geral do Município, passam a assessorar, em conjunto ou isoladamente , observadas as competências pertinentes, os gabinetes do Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos e do Procurador Geral do Município.
2. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
