Altera o artigo 2° da Portaria Conjunta SMT.SETRAM/SF nº 01/2023, que dispõe sobre o pedido de restituição dos valores pagos/quitados a título de outorga onerosa para concessão da licença de táxi, na extinta categoria Táxi Preto.
PORTARIA CONJUNTA SMT.SETRAM / SF nº 01, de 10 de janeiro de 2024
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o Decreto nº 61.929, de 27 de outubro de 2022, que extingue a Categoria Taxi Preto do Sistema de Transporte Individual remunerado de passageiros, instituída através do Decreto nº 56.489, de 8 de outubro de 2015; disciplina o procedimento para restituição dos valores pagos pelos taxistas a título de outorga onerosa para exploração dos serviços desta categoria; e altera disposições do Decreto nº 8.439, de 10 de outubro de 1969, que regulamenta a execução do serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel providos de taxímetro;
CONSIDERANDO a Portaria SMT.SETRAM / SF nº 01/2023, que estabelece o procedimento para restituição dos valores pagos/quitados a título de outorga onerosa para concessão da licença de táxi, na extinta categoria Táxi Preto, em atendimento ao r. Decreto;
RESOLVE:
Art. 1º Em razão da mudança de exercício, o art. 2º da Portaria Conjunta SMT.SETRAM/SF nº 01/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Os pagamentos e liquidações serão autorizados pelo Secretário Executivo de Trânsito e Mobilidade Urbana, através da dotação orçamentária nº 20.10.26.123.0000.6.837.33909300.00.1.500.9001 do exercício de 2024".
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
JOÃO BONETT NETO
Secretário Executivo de Transporte e Mobilidade Urbana em exercício - SETRAM
LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO
Secretário Municipal da Fazenda
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
