PORTARIA CONJUNTA SME/SMS Nº 1, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

SEI 6016.2024/0156000-0

Altera a Portaria Conjunta SME/SMS nº 7, de 27 de dezembro de 2022

FERNANDO PADULA NOVAES, Secretário Municipal de Educação, e LUIZ CARLOS ZAMARCO, Secretário Municipal da Saúde, no uso de suas atribuições legais e

Considerando:

- a saúde ocular como fundamental no desenvolvimento físico, psicossocial dos estudantes e contributiva ao processo de ensino-aprendizagem;

- o Decreto federal nº 6.286, de 2007, que institui o Programa Saúde na Escola – PSE e dá outras providências;

- a Lei municipal nº 16.271, de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação de São Paulo;

- o Decreto municipal nº 63.032, de 15 de dezembro de 2023, que consolida as normas sobre o Programa Saúde na Escola – PSE no âmbito do Município de São Paulo;

RESOLVEM:

Art. 1º Alterar o artigo 3º da Portaria Conjunta SME/SMS nº 7, de 27 de dezembro de 2022 que passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 3º A relação nominal das Unidades Educacionais que participarão do atendimento, encontra-se no Anexo SME/SMS desta Portaria.”

Art. 2º Incluir o artigo “3º-A” na Portaria Conjunta SME/SMS nº 7, de 27 de dezembro de 2022 com a seguinte redação:

“Art. 3º-A A atuação das Secretarias Municipais de Educação e Saúde, no âmbito do cumprimento das ações previstas nesta Portaria, poderá ser regulamentada por meio de portaria própria de cada Pasta.”

Art. 3º O Anexo da Portaria Conjunta SME/SMS nº 7, de 27 de dezembro de 2022 passa a ter a seguinte composição:

Publicação autorizada, SEI: 120315120

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

Luiz Carlos Zamarco

Secretário Municipal de Saúde