PORTARIA SME Nº 7.300, DE 24 DE JULHO DE 2025.

SEI 6016.2025/0053947-5

Abre Crédito Adicional de R$ 244.014,51 (duzentos e quarenta e quatro mil quatorze reais e cinquenta e um centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º, § 2º, da Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024, e no art. 26 do Decreto nº 64.008, de 16 de janeiro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 244.014,51 (duzentos e quarenta e quatro mil quatorze reais e cinquenta e um centavos), à seguinte dotação do orçamento vigente:

Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publicação autorizada, SEI: 129849819

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação