PORTARIA CONJUNTA Nº 002/ SMDHC/SMS/ SMADS/ SMSU/SMSUB/SF/2022

Esta Portaria constitui Grupo de Trabalho Intersecretarial - GTI objetivando a criação de fluxo de trabalho intersetorial para o monitoramento de óbitos de pessoas em situação de rua e institucionalização de parcerias para o desenvolvimento das ações sobre o tema e assuntos correlatos, como a identificação de corpos não identificados/não reclamados.

OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, SAÚDE, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, SEGURANÇA URBANA E SUBPREFEITURAS, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Decreto n° 56.102 de 08 de Maio de 2015, que Institui o Comitê Permanente de Gestão de Situações de Baixas Temperaturas objetivando minimizar os impactos das baixas temperaturas sobre a população em situação de rua no Município de São Paulo, considerando que devido a sua fragilidade nutricional e de saúde, está sujeita a risco de morte por choque térmico;

CONSIDERANDO os Planos Anuais de Contingência para Situações de Baixas Temperaturas estabelecidos de 2017 a 2021 e a competência atribuída à SMDHC, por estes, de coordenar o monitoramento de óbitos de pessoas em situação de rua ocorridos no período que possam ter sido resultado das baixas temperaturas associadas, ou não, com outros fatores preexistentes;

CONSIDERANDO o aumento no número de pessoas em situação de rua na cidade apontados pela pesquisa censitária da população em situação de rua realizada em 2021 e o agravamento das vulnerabilidades deste público no período pós pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e o Decreto nº 59.767, de 15 de Setembro de 2020 que regulamenta a aplicação da Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito da Administração Municipal direta e indireta.

RESOLVEM:

Art. 1º Fica constituído Grupo de Trabalho Intersecretarial - GTI com representantes da Secretaria Municipal de Direitos Humanos (SMDHC), Secretaria Municipal de Saúde (SMS), Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS), Secretaria Municipal de Segurança Urbana (SMSU) e Secretaria Municipal de Subprefeituras (SMSUB), objetivando a construção de fluxo municipal para o monitoramento de óbitos de pessoas em situação de rua e institucionalização de parcerias para o desenvolvimento das ações sobre o tema e assuntos correlatos, como a identificação de corpos não identificados/não reclamados.

Parágrafo Único - Poderão participar do grupo, ainda, como convidados, representantes da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo (SSP) e do Instituto Médico Legal (IML).

Art. 2º . O Grupo de Trabalho Intersecretarial terá como representantes, conforme indicação das próprias Secretarias:

I. da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC):

a) Luiza Rabinovici Trotta – RF. 858.197-5

b) Darco Vieira Cristiano – RF. 825.190-8

c) Daniel Alves Hernandes - RF. 837.499-6

d) Matheus de Lima - RF. 854.476.0

e) Paula Santos de Jesus - RF. 858.199.1

II. da Secretaria Municipal da Saúde (SMS):

a) Maria Luiza Franco Garcia – RF. 783.877-8

b) Sandra Maestrelli Goicocheia Pimentel Felipe - RF. 556.620-7

III. da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS):

a) Isabel Figueiredo Pereira de Souza - RF: 889.200-8

b) Sadae Beppu - RF: 895.618-9

IV. da Secretaria Municipal de Segurança Urbana (SMSU):

a) Daniel Henriques de Macedo Henriques de Macedo - RF 648.604.500

b) Jessie Carlos Claudio - RF 648.391.700

c) Genildo Batista de Souza - RF 580.284.901

V. da Secretaria Municipal de Subprefeituras / Serviço Funerário (SMSUB/SF)

a) Handré Prado Rodrigues Dos Santos - RF: 2626/1

b) Gabriel Sampaio Pangardi - RF: 3216/1

Art. 3º A coordenação do Grupo de Trabalho será exercida pelo representante da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, indicado no inciso I, alínea “a”, do caput do artigo 2º.

§ 1º. A substituição de representantes das Secretarias no GTI deverá ser informada.

§ 2º Os integrantes do Grupo de Trabalho reunir-se-ão ordinariamente nas datas e horários a serem definidos na primeira reunião e, extraordinariamente, quando solicitado pelo coordenador.

Art. 4º O Grupo de Trabalho definirá na sua primeira reunião o cronograma das atividades.

Art. 5º O prazo para a conclusão dos trabalhos é de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado, por igual período, em caso de necessidade.

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.