| Tipo | PORTARIA CONJUNTA |
| Data de assinatura | 17/04/2019 |
| Data de publicação | 18/04/2019 |
| Ementa |
Dispõe sobre os procedimentos específicos para a baixa patrimonial dos valores objeto de sequestros judiciais. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 18/04/2019 , p. 29 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
BANCO FINANCEIRO DÉBITO FISCAL DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - DEFIN |
