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  4. PORTARIA CONJUNTA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM;SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA Nº 2 DE 31 DE JANEIRO DE 2022
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA CONJUNTA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM;SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA Nº 2 de 31 de Janeiro de 2022)

  1. Portaria Conjunta SGM/SVMA nº 3/2022 - Torna a Portaria insubsistente.