PORTARIA CONJUNTA SGM-SMT 6 , DE 9 DE MARÇO DE 2020

Processo SEI nº 6011.2020/0001664-6

MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário de Governo Municipal e EDSON CARAM, Secretário Municipal de Mobilidade e Transportes, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a Lei 16.703/2017 que disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização – PMD;

CONSIDERANDO a Concorrência nº 001/SMT/2019 que têm como objeto a concessão onerosa para exploração, por particulares, do serviço de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos do Município de São Paulo;

CONSIDERANDO o disposto no item 18.2 do Edital de Concorrência nº 001/SMT/2019 que prevê que “O PLANO DE NEGÓCIOS da ADJUDICATÁRIA será examinado pelo PODER CONCEDENTE, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, de modo a constatar a sua exequibilidade, inclusive, no que diz respeito aos serviços e às tecnologias que serão adotadas para execução do OBJETO, tendo como base as disposições do ANEXO V – DIRETRIZES PARA O PLANO DE NEGÓCIOS”,

RESOLVEM:

Art. 1º Constituir Comissão visando à análise do Plano de Negócios previsto no Anexo V do Edital de Concorrência nº 001/SMT/2019, integrada pelos seguintes servidores:

1. Manuelito Pereira Magalhães Júnior – RF 746.557.2 - Presidente

2. Maíra Madrid Barbosa da Silva – RF 841.460.2

3. Samantha Valencio – RF 729.630.4

4. José Luiz Nakama – Registro 13.419-8

Art. 2° Na eventualidade de substituição de membros da Comissão, esta deverá ser realizada de forma imediata a fim de que a análise do Plano de Negócios não seja prejudicada.

Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL, aos 9 de março de 2020.

MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário de Governo Municipal

EDSON CARAM, Secretário Municipal de Mobilidade e Transportes