Tipo | PORTARIA CONJUNTA |
Data de assinatura | 12/01/2017 |
Data de publicação | 13/01/2017 |
Ementa |
Considerara-se de pequeno valor, no âmbito do Município de São Paulo, o crédito decorrente de sentença judicial transitada cujo montante, devidamente atualizado, não exceda R$20.424,78. |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Chefe de Governo | JOÃO DORIA |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 13/01/2017 , p. 13 |
Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF (2017 - ) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF |
Palavras-chave |
CRÉDITO PEQUENO VALOR SENTENÇA JUDICIAL |