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PORTARIA CONJUNTA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM;SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF Nº 1 de 12 de Janeiro de 2017

Considerara-se de pequeno valor, no âmbito do Município de São Paulo, o crédito decorrente de sentença judicial transitada cujo montante, devidamente atualizado, não exceda R$20.424,78.

PORTARIA CONJUNTA Nº 1/17

O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA , no uso das suas atribuições legais,

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei 13.179, de 25 de setembro de 2001, que define os créditos de pequeno valor para os fins previstos no § 3º do art. 100 da Constituição Federal e art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,

RESOLVEM:

Art. 1º Considerar-se-á de pequeno valor, no âmbito do Município de São Paulo, o crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado cujo montante, devidamente atualizado, não exceda R$20.424,78 (vinte mil e quatrocentos e vinte e quatro reais e setenta e oito centavos), ao tempo em que for requisitado judicialmente.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

(a) RICARDO FERRARI NOGUEIRA - Procurador Geral do Município

(a) CAIO MEGALE - Secretário Municipal da Fazenda

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo