PORTARIA CONJUNTA 1/11 - PGM/DEMAP

CELSO AUGUSTO COCCARO FILHO , Procurador Geral do Município de São Paulo - PGM, e MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ, Diretora do Departamento de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio – DEMAP, no uso das suas atribuições legais,

Considerando a competência estabelecida no artigo 12, da Lei nº 14.349/2007 e no item II, da Portaria nº 23/2006/PGM;

RESOLVEM:

I – Determinar a realização de Correição Ordinária no âmbito do DEMAP 23 – Herança Jacente, objetivando analisar, nos processos judiciais e administrativos, findos e em curso, a correção da metodologia e dos procedimentos de trabalho utilizados, além de outras eventuais situações que possam afetar a eficiência das atribuições que lhe são acometidas.

II – Os trabalhos serão realizados por equipe especialmente designada para esse fim pela Diretoria de DEMAP, que contará com a participação e apoio dos membros integrantes da Comissão Permanente de Correição constituída pela Portaria nº 26/2006 – PGM.G no âmbito da Procuradoria Geral do Município.

III – A equipe designada por DEMAP.G para executar a correição ordinária em DEMAP-23 poderá vistoriar instalações físicas, examinar processos administrativos ou judiciais, verificar sistemas de informações e analisar os respectivos bancos de dados, realizando todas as diligências consideradas necessárias ao bom desempenho de suas atribuições apresentando, ao final e em prazo a ser fixado por DEMAP.G, relatório das atividades.

IV – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.