PORTARIA 46/05 - AHMRCL

A Superintendente Interina da Autarquia Hospitalar Municipal Regional do Campo Limpo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 13.271/2002 de 04 de janeiro de 2002 e, CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 41.709/02 de 20 de fevereiro de 2002, resolve:

I) Normalizar a sistemática de solicitação de doação nas unidades que compõem a Autarquia Hospitalar Municipal Regional do Campo Limpo;

II) Todos os setores que requerem doações de pessoas físicas ou jurídicas, deverão preliminarmente encaminhar a solicitação a Superintendência para que seja anuída ou não a doação;

III) O bem doado será disponibilizado pela Superintendência no local que entender mais conveniente, portando não configurando que o setor que solicitou a doação fique com a disponibilidade do bem;

IV) Os servidores, empregados ou agentes públicos que descumprirem as normas elencadas acima poderão sofrer processo administrativo disciplinar;

V) Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.