PORTARIA 38/03 - AHMRJ

Dispõe sobre a delegação de competência ao Diretor de Gestão de Pessoal da Autarquia, e dá outras providências.

O Superintendente da Autarquia Hospitalar Municipal Regional do Jabaquara, Doutor Aloísio Punhagui Cuginotti, no uso de suas atribuições legais:

Considerando o disposto no art. 12, XVIII, da Lei 13271, que estabelece como competência do Superintendente delegar atribuições e funções a servidores da Autarquia;

Considerando que o alcance da eficiência na administração pública foi elevado, a categoria de norma escrita na Constituição da República Federativa do Brasil;

Considerando que dentre as competências do Superintendente há atos que podem ser praticados na Diretoria de Gestão de Pessoal, como meio de alcançar a mencionada eficiência, RESOLVE:

Art. 1º Delegar ao Diretor de Gestão de Pessoal da Autarquia as seguintes atribuições, previstas no art. 12 da Lei 13.271:

a) Gerenciar o quadro de pessoal da Autarquia, prover cargos e empregos e contratar servidores temporários, formalizar as respectivas nomeações, exonerações e dispensas, nos termos da legislação aplicável;

b) Representar a Autarquia, nos assuntos de Gestão de Pessoal, perante o Ministério do Trabalho e Emprego, Instituto Nacional do Seguro Social, Caixa Econômica Federal e Varas do Trabalho.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04.06.2002.