PORTARIA 228/04 - AHMRJ

A Superintendência da Autarquia Hospitalar Municipal Regional do Jabaquara, devidamente representada pelo seu Superintendente, Dr. Luiz Carlos da Silva Kulikowski e no uso das atribuições conferidas pelo art. 12, XVIII da Lei 13.271/02 e considerando o disposto no § 3º do art. 18 do Dec 44.279/03, R E S O L V E:

1)Delegar ao Diretor Administrativo e Financeiro da Autarquia Hospitalar Municipal Regional do Jabaquara, competência para aplicar sanção administrativa decorrentes de vício na execução dos contratos, exceto as penalidades previstas no inciso III e IV do art. 87 da Lei 8.666/93.

2)Esta Portaria entrará em vigor a partir da data da sua publicação.