PORTARIA 257/07 - AHMRSE

O Superintendente da Autarquia Hospitalar Municipal Regional Sudeste, no uso de suas atribuições e à vista das disposições contidas na Portaria 1.640/07-SMS-G, publicada no D.O.C. de 11/10/2007, ESTABELECE:

I - A operacionalização das atividades relativas a concessão de estágios obrigatórios não-remunerados, no âmbito da Autarquia, ficará a cargo da Gerência de Desenvolvimento de Pessoal que deverá atuar em conjunto com a Comissão Multidisciplinar de Ensino.

II - Caberá à Gerência de Desenvolvimento de Pessoal:

a) Providenciar junto a instituição de Ensino a documentação referente à solicitação do campo de estágio;

b) Autuar o Processo Administrativo de solicitação de estágio obrigatório não-remunerado, juntando cópia dos documentos necessários a celebração do Termo de Cooperação;

c) Manter a guarda da documentação dos estágios não remunerados e sua permanente atualização;

d) Realizar todos os trâmites necessários, quer de documentações ou processos, com vistas ao bom andamento das atividades.

III - Caberá à Comissão Multidisciplinar de Ensino, por intermédio de seu Coordenador:

a) Assessorar o Sr. Superintendente da Autarquia em todas as questões relativas a concessão de estágios obrigatórios não-remunerados, em especial no que diz respeito ao cumprimento das diretrizes fixadas pela Secretaria Municipal de Saúde;

b) Acompanhar as atividades desenvolvidas pela Gerência de Desenvolvimento de Pessoal, prestando ao Sr. Superintendente as informações necessárias ao processo de tomada de decisão;

c) Atender as convocações do Conselho Deliberativo e Fiscalizador da Autarquia;

d) Coordenar as atividades dos servidores responsáveis locais designados pela Portaria nº 256/2007.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.