AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL

PORTARIA 204 /2018- AHM .G

A Superintendente da Autarquia Hospitalar Municipal, no uso das atribuições que lhe são legalmente conferidas, e em congruência à Portaria 1193/2018-SMS/G,

Considerando a necessidade de adequação das ações e serviços de saúde às necessidades assistenciais e ao orçamento previsto para o exercício de 2019,

Considerando o período de indisponibilidade do Sistema de Orçamento e Finanças,

Considerando a necessidade de manutenção dos serviços e ações de saúde e a impossibilidade de solução de continuidade,

RESOLVE:

I - Autorizar a prorrogação da vigência dos ajustes e Planos de Trabalho, abaixo relacionados, pelo período de 03 (três) meses, a contar do dia 01 de janeiro de 2019, bem como a oportuna emissão das correspondentes notas de empenho, quando da reabertura do SOF, utilizando-se como teto máximo de referência os valores de custeio praticados no último trimestre de 2018:

Processo Administrativo - Nº Instrumento - Organização Social/ Instituição –

SEI 6110.2018/0010033-1 - Termo de Convênio 001/2012/AHM - SPDM

SEI 6110.2018/0010040-4 - Termo de Convênio 002/2012/AHM – SECONCI

SEI 6110.2018/0009953-8 - Termo de Convênio 003/2012/AHM – SBIBHAE

SEI 6110.2018/0010039-0 - Termo de Convênio 001/2015/AHM - SECONCI

II- Os processos administrativos deverão ser regularmente instruídos, com os seguintes elementos, como condição necessária para a eficácia da presente autorização:

a) manifestação da Departamento de Orçamento e Finanças, 

b) juntada da documentação relativa à regularidade jurídico-fiscal,

c) emissão dos pareceres técnicos e jurídicos, 

e) Termo de Aditamento, a ser devidamente formalizado e assinado pelas partes, contendo o cronograma de execução físico-financeiro para o período,

f) emissão de despacho específico, complementar à presente Portaria, para cada ajuste, a ser publicado no Diário Oficial do Município, apontando:

f1) valores mensal e trimestral,

f2) o nome da entidade e CNPJ,

f3) a dotação correspondente e nota de reserva, acaso aberto o SOF,

f4) O período de vigência.

g) Com período razoável de antecedência em relação à expiração do prazo previsto no inciso I, deverá ser pactuado com as entidades, segundo diretrizes orçamentárias, financeiras e assistenciais, novo Plano de Trabalho para o restante do exercício de 2019.

III- Esta Portaria entrará em vigor a partir da data da Publicação.