PORTARIA 10/2016 - AHM

O Superintendente da Autarquia Hospitalar Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal 13.271/02, alterada pela Lei Municipal 14.669/08, regulamentada pelo Decreto Municipal 50.478/09 e considerando o disposto no artigo 3º do Decreto 56.688/2015,

RESOLVE :

I. Constituir a Comissão Especial de Renegociação e Reavaliação de Contratos desta Autarquia Hospitalar Municipal, composta pelos seguintes Servidores, sendo presidida pelo primeiro nomeado, na seguinte conformidade:

Renata Cássia da Silva RF: 40022581

Anderson Luongo RF: 60032170

Denilson Borges Ribeiro RF: 62343642

Dino Fernando Peporini RF: 60322 482

Éderson de Amorim Silva RF: 60316060

Viviane Aparecida Albieri Fascina RF: 80026735

II. A Comissão terá como atribuição o atendimento das disposições contidas no Decreto 56.688/2015 e demais Portarias subsequentes que venham a ser editadas pela Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico e pela Junta Orçamentário-Financeira;

III. Para a consecução de suas atribuições, a Comissão poderá solicitar dados a setores e servidores que possam contribuir com informações, examinar registros, intimar e convocar as empresas para renegociação dos contratos;

IV. Os servidores ora designados desempenharão as funções aqui estabelecidas sem prejuízo de suas atividades normais;

V. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.