Portaria n° 99/SMDHC/2022

Prorroga as atividades do Grupo de Trabalho Inter secretarial – GTI para análise técnico-jurídica a respeito da aplicabilidade de ações afirmativas à população negra, no âmbito dos contratos e compras públicas municipais.

SONIA FRANCINE GASPAR MARMO, Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, no estrito cumprimento de suas atribuições legais; 

CONSIDERANDO o Grupo de Trabalho Inter secretarial – GTI para análise técnico-jurídica a respeito da aplicabilidade de ações afirmativas à população negra, no âmbito dos contratos e das compras públicas municipais, instituído pela Portaria n° 44/SMDHC/2022;

CONSIDERANDO a complexidade da temática analisada e as contribuições apresentadas pelos representantes dos órgãos envolvidos, que envolvem a necessidade da prorrogação do prazo de atuação do grupo de trabalho, com vistas a aprofundar os entendimentos e possibilitar a elaboração do relatório conclusivo, 

RESOLVE: 

Art. 1º Prorrogar as atividades do Grupo de Trabalho Inter secretarial – GTI, para análise técnico-jurídica a respeito da aplicabilidade de ações afirmativas à população negra, no âmbito dos contratos e das compras públicas municipais.

Art. 2º A prorrogação se dará pelo período de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação da portaria.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.