CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM/FISC Nº 4 de 6 de Novembro de 2019)

Tipo PORTARIA
Data de assinatura 06/11/2019
Data de publicação 07/11/2019
Ementa

Altera a portaria SNJ/FISC N.º 04/2014, concernente aos critérios e condições para a celebração de parcelamento de débitos administrados pelo Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do Município inscritos na Dívida Ativa.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo BRUNO COVAS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 07/11/2019 , p. 25
Origem

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM/FISC

Palavras-chave

DÉBITO FISCAL

PARCELAMENTO

DÍVIDA ATIVA

DEPARTAMENTO FISCAL - FISC