| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 11/09/2020 |
| Ementa |
Informação n° 979/2020- PGM.CGC Projeto de Lei n. 421/2020. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 0 DE 4 DE ABRIL DE 1990 LEI Nº 16.703 DE 4 DE OUTUBRO DE 2017 LEI Nº 17.180 DE 25 DE SETEMBRO DE 2019 LEI Nº 8.383 DE 19 DE ABRIL DE 1976 PROJETO DE LEI CÂMARA MUNICIPAL Nº 421 DE 03 DE JULHO DE 2020 PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 324 DE 28 DE MAIO DE 2019
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO DE 05 DE OUTUBRO DE 1989 LEI Nº 3.000 DE 23 DE JUNHO DE 2010 LEI Nº 4.616 DE 13 DE JULHO DE 2011
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