| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 21/11/2019 |
| Ementa |
Informação n° 824/2019 - PGM.AJC Interpretação do art. 179, inc. XVII, da Lei municipal n° 8.989/79. Caracterização de conflito de interesses para os efeitos do artigo 12, inciso I, do Decreto n° 56.130/2015. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS LEI Nº 8.989 DE 29 DE OUTUBRO DE 1979 DECRETO N° 56.130 DE 26 DE MAIO DE 2015 PORTARIA CGM Nº 120 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS LEI FEDERAL Nº 12.813 DE 16 DE MAIO DE 2013 LEI FEDERAL Nº 8.429 DE 02 DE JUNHO DE 1992
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