Processo nº 2010-0.311.424-1

INTERESSADO: SECRETARIA DE FINANÇAS

ASSUNTO: Contratação de serviços de arrecadação. Contrato atual com o Banco do Brasil, com prazo já expirado. Existência de pendências no CADIN, se realizada busca pelo CNPJ raiz. Imprescindibilidade da continuidade dos serviços em questão. Proposta de excepcionalização da aplicação do art. 3º, inciso I, da Lei municipal nº 14.094/05 ao caso em questão. Aplicação, por outro lado, dos efeitos previstos no inciso II do mesmo artigo, suspendendo-se o pagamento até a efetiva regularização dos débitos.

Informação nº 0716/2012-PGM.AJC

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São Paulo, 26/04/2012

Rodrigo Bracet Miragaya

Procurador Assessor – AJC

OAB/SP 227.775

PGM

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Processo nº 2010-0.311.424-1

INTERESSADO: SECRETARIA DE FINANÇAS

ASSUNTO: Contratação de serviços de arrecadação. Contrato atual com o Banco do Brasil, com prazo já expirado. Existência de pendências no CADIN, se realizada busca pelo CNPJ raiz. Imprescindibilidade da continuidade dos serviços em questão. Proposta de excepcionalização da aplicação do art. 3º, inciso I, da Lei municipal nº 14.094/05 ao caso em questão. Aplicação, por outro lado, dos efeitos previstos no inciso II do mesmo artigo, suspendendo-se o pagamento até a efetiva regularização dos débitos.

Informação nº 1446/2012-SNJ.G

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São Paulo, 24 MAI 2012

Claudio Lembo

Secretario Municipal de Negócios Jurídicos

SNJ.G