| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 18/01/2017 |
| Ementa |
Informação nº 0069/2017-PGM.AJC Concessão administrativa de uso de área municipal. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 9.878 DE 25 DE MARÇO DE 1985
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI Nº 8742 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993 |
