CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 55 de 18 de Janeiro de 2017)

Tipo PARECER
Data de assinatura 18/01/2017
Ementa

Informação n° 055/2017 - PGM.AJC Projeto de lei n° 543/12, de autoria do Legislativo, que dispõe sobre a recondução ao cargo anteriormente ocupado por agente público estável, em caso de reprovação em estágio probatório no novo cargo. Pedido de subsídios pela Comissão de Finanças e Orçamento.

Fonte Diário Oficial da Cidade
Origem

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

Palavras-chave

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

Notas Complementares

NORMAS MUNICIPAIS

LEI 8.989 DE 29 DE OUTUBRO DE 1979