| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 25/03/2014 |
| Ementa |
Informação nº 511/2014 - PGM.AJC Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta. Proposta formulada em procedimento de mediação. Falta de pagamento de verbas trabalhistas por contratada incumbida da prestação de serviços de atendimento ao público nos Centros de Apoio ao Trabalhador - CAT. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 52.164 DE 3 DE MARÇO DE 2011
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: SÚMULA Nº 331 DO TST DE 27 DE MAIO DE 2011 |
