| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 09/04/2015 |
| Ementa |
Informação nº 467/2015 - PGM.AJC Estudo sobre a jurisprudência relacionada ao art. 3º, inciso II, da Lei 14.094/05. Retenção de pagamentos em virtude da existência de apontamento no CADIN. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 27.321 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1988 LEI Nº 10.182 DE 30 DE OUTUBRO DE 1986 LEI Nº 14.094 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2005
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 LEI Nº 13.105 DE 16 DE MARÇO DE 2015 |
