| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 15/01/2018 |
| Ementa |
Informação nº 42/2018 - PGM-AJC Projeto de Lei n. 53/17 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de cadeira de rodas em condomínios residenciais localizados no Município de São Paulo. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.653 DE 23 DE MAIO DE 2014 PROJETO DE LEI CÂMARA MUNICIPAL Nº 53 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017
NORMADE DE OUTRAS ESFERAS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 05 DE OUTUBRO DE 1989 LEI Nº 4.591 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964 LEI Nº 10.098 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 LEI 13.146 DE 06 DE JULHO DE 2015
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