| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 04/01/2017 |
| Ementa |
Informação nº 0012/2017-PGM.AJC Consulta a respeito da possibilidade de exoneração de servidora gestante do cargo de Chefe de Gabinete, bem como sua realocação em outro cargo em comissão, indenizando-se o valor correspondente à diferença entre os vencimentos. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | PARECERES: Informação 1.856/2013-PGM.AJC; Informação 0049/2015-PGM.AJC; Informação 3452/2013-SNJ.G. NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: Art. 10º da ADCT - Constituição Federal/1988; Art. 7º, Art. 39º da Constituição Federal/1988. |
