| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 09/01/2017 |
| Ementa |
Informação n° 0026/2017-PGM.AJC Pedido de transferência hereditária da titularidade certidão de potencial construtivo transferível. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. LEI N° 6.858, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1980.
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