| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 05/01/2017 |
| Ementa |
Informação nº 0013/2017-PGM.AJC Invasão de área municipal. Alternativas oferecidas pelo interessado. Análise. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 48.832 DE 17 DE OUTUBRO DE 2007 DECRETO Nº 57.263 DE 29 DE AGOSTO DE 2016 LEI Nº 0 DE 4 DE ABRIL DE 1990 LEI Nº 10.182 DE 30 DE OUTUBRO DE 1986 LEI Nº 14.652 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 LEI Nº 16.373 DE 21 DE JANEIRO DE 2016 PORTARIA CONJUNTA SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ Nº 6 DE 13 DE AGOSTO DE 2013
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