| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 01/12/2025 |
| Data de publicação | 12/05/2026 |
| Ementa |
EMENTA N° 12.371 Previdenciário. Pensão por morte. Constituição de nova união estável. Causa extintiva do benefício - Lei n° 15.080/09. Situação não declarada ao órgão previdenciário. Má-fé configurada. A omissão dolosa de causa que implique a cessação do benefício impõe a propositura de ação de ressarcimento, ressalvada a incidência do prazo prescricional de 5 (cinco) anos a contar da data do pagamento indevido. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | SEI 6310.2018/0002500-0 de 12/05/2026 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 15.080 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 DECRETO Nº 20.910, DE 6 DE JANEIRO DE 1932 LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.013, DE 06 DE JULHO DE 2007 SÚMULA Nº 85 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SÚMULA Nº 211 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SÚMULA Nº 490 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
