| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 24/11/2025 |
| Data de publicação | 25/11/2025 |
| Ementa |
EMENTA N° 12.361 Espaços livres contíguos oriundos de parcelamento do solo. Divisa entre ambos definida por córrego, estabilizada por ocasião das obras de retificação de seu curso. Área municipal correspondente a trecho de espaço livre de loteamento aprovado. Destinação ao domínio municipal. Invasão superveniente. Ausência de elementos que caracterizem implantação imperfeita do loteamento. Impossibilidade de reconhecimento da chamada regularização sumária (Ementa n. 11.773 - PGM-AJC). Inviabilidade de aquisição de trecho invadido diretamente mediante usucapião. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | SEI 6021.2022/0049206-3 de 25/11/2025 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 15.720 DE 24 DE ABRIL DE 2013 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.773 DE 14 DE AGOSTO DE 2017 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.805 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.935 DE 24 DE JANEIRO DE 2019 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 12.113 DE 2 DE MARÇO DE 2020 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 12.140 DE 30 DE JULHO DE 2020
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017. |
