| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 24/07/2025 |
| Data de publicação | 30/07/2025 |
| Ementa |
EMENTA N° 12358 Processo Administrativo Disciplinar. Infração culposa por negligência. Inaplicabilidade do princípio da excepcionalidade do ilícito culposo, salvo previsão legal específica. Previsão de sanção a atos culposos nos arts. 180 e 189, III da Lei n. 8.989/79. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 30/07/2025 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS:
DECRETO Nº 58.154 DE 22 DE MARÇO DE 2018
DECRETO Nº 59.660 DE 04 DE AGOSTO DE 2020
DECRETO Nº 63.390 DE 06 DE MAIO DE 2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME Nº 28 DE 14 DE SETEMBRO DE 2020
LEI Nº 8.989 DE 29 DE OUTUBRO DE 1979
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
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