| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 27/06/2025 |
| Data de publicação | 27/06/2025 |
| Ementa |
EMENTA N° 12.354 Reembolso da quota-parte de IPVA pertencente ao Município. Lei n° 15.997/14, que estabelece a política municipal de incentivo ao uso de carros elétricos ou movidos a hidrogênio no âmbito do Município de São Paulo. Parágrafo único ao artigo 9° acrescido pela Lei n° 15.997/14. Vigência do benefício até 31 de dezembro de 2024, pelo que descabe requerimento de reembolso de tributo lançado pelo Estado no exercício de 2025. Benefício limitado a 103 UFESPs vigentes por ocasião da solicitação. Artigo 3°, inciso II do Decreto n° 56.349/15. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 27/06/2025 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI N° 15.997 DE 27 DE MAIO DE 2014 DECRETO N° 56.349 DE 21 DE AGOSTO DE 2015 LEI N° 17.563 DE 8 DE JUNHO DE 2021 LEI N° 17.719 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 DECRETO N° 61.819 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022 |
