CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 12.354 de 27 de Junho de 2025)

Tipo PARECER
Data de assinatura 27/06/2025
Data de publicação 27/06/2025
Ementa

EMENTA N° 12.354 Reembolso da quota-parte de IPVA pertencente ao Município. Lei n° 15.997/14, que estabelece a política municipal de incentivo ao uso de carros elétricos ou movidos a hidrogênio no âmbito do Município de São Paulo. Parágrafo único ao artigo 9° acrescido pela Lei n° 15.997/14. Vigência do benefício até 31 de dezembro de 2024, pelo que descabe requerimento de reembolso de tributo lançado pelo Estado no exercício de 2025. Benefício limitado a 103 UFESPs vigentes por ocasião da solicitação. Artigo 3°, inciso II do Decreto n° 56.349/15.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo RICARDO NUNES
Fonte Diário Oficial da Cidade de 27/06/2025
Origem

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

Notas Complementares

NORMAS MUNICIPAIS:

LEI N° 15.997 DE 27 DE MAIO DE 2014

DECRETO N° 56.349 DE 21 DE AGOSTO DE 2015

LEI N° 17.563 DE 8 DE JUNHO DE 2021

LEI N° 17.719 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021

DECRETO N° 61.819 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022