| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 24/03/2025 |
| Data de publicação | 25/03/2025 |
| Ementa |
EMENTA N° 12.342-PGM Não é possível o pagamento, com recursos do FUMCAD destinados às parcerias, de comissionamento a intermediários contratados pelas entidades para captação de recursos. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 25/03/2025 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 LEI Nº 14.692, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023 RESOLUÇÃO N° 218, DE 27 DE JUNHO DE 2019 |
