| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 08/11/2022 |
| Ementa |
EMENTA Nº 12.318 Regime de pessoal. Servidora pública. Licença parental de longa duração. Decreto Municipal nº 58.091/2018. Gestação de substituição. Possibilidade de concessão à mãe não gestante, desde que preenchidos os requisitos legais. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 58.091 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018 LEI Nº 10.726 DE 8 DE MAIO DE 1989 LEI Nº 14.872 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008 LEI Nº 8.989 DE 29 DE OUTUBRO DE 1979 LEI Nº 9.919 DE 21 DE JUNHO DE 1985 |
