| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 03/02/2023 |
| Ementa |
EMENTA Nº 12.314 Servidor público - Benefício acidentário - Pecúlio - Leis Municipais n°s 9.159/80 e 12.568/98 - Orientação quanto à base de cálculo para cômputo do valor devido a esse título. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 57.775 DE 6 DE JULHO DE 2017 LEI Nº 11.511 DE 19 DE ABRIL DE 1994 LEI Nº 12.568 DE 20 DE FEVEREIRO DE 1998 LEI Nº 13.652 DE 25 DE SETEMBRO DE 2003 LEI Nº 16.711 DE 11 DE OUTUBRO DE 2017 LEI Nº 17.224 DE 31 DE OUTUBRO DE 2019 LEI Nº 17.721 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 LEI Nº 9.159 DE 1 DE DEZEMBRO DE 1980 |
