| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 14/04/2022 |
| Ementa |
EMENTA N.° 12.311 Urbanístico. Legislação civil. Arrecadação de bem imóvel objeto de renúncia. Equiparação ao regime da arrecadação de imóvel abandonado (artigo 1.276 do Código Civil). Precedente desta Procuradoria Geral do Município (Informação 317/2014-PGM.AJC). Procedimento. Processo administrativo. Alteração promovida pela Lei federal 13.465/17. Precedente desta Procuradoria Geral do Município (Informação 83/2020-PGM.AJC). |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 17.734 DE 11 DE JANEIRO DE 2022 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 83 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017.
|
