| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 18/04/2022 |
| Ementa |
EMENTA N° 12.310 Auto de multa por descumprimento de embargo de obra. Infração alcançada pela decadência, em vista da aplicação de prazo quinquenal para autuação (Ementa n. 11.954 - PGM-AJC). Impossibilidade de realização de ação fiscalizatória com base em constatação anterior (Ementa n. 10.023 - PGM-AJC). Revisão parcial da Ementa n. 11.946 - PGM-AJC. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.946 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.954 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019 |
