| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 11/02/2022 |
| Ementa |
EMENTA N.° 12.305 Improbidade administrativa. Alterações promovidas na Lei 8.429/1992 pela Lei 14.230/2021. Perda da legitimidade ativa da pessoa jurídica lesada para ajuizar ação de responsabilidade por improbidade administrativa. Ressarcimento ao erário decorrente de atos ímprobos. Exercício de pretensão judicial reparatória pelo Município. Possibilidade. Existência de interesse jurídico. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 58.414 DE 13 DE SETEMBRO DE 2018 NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 |
