| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 31/08/2021 |
| Ementa |
EMENTA N° 12.292 - PGM Transparência. Terceiro setor. Divulgação da remuneração dos dirigentes e empregados das OSS. É lícita a deliberação da Comissão Municipal de Acesso à Informação (CMAI) que determinou a divulgação da remuneração mensal dos dirigentes e empregados das Organizações Sociais da Saúde que recebem recursos municipais. Desnecessidade de consentimento do titular, nos termos do art. 7°, incisos II e III, da Lei federal n° 13.709/18 (LGPD). |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 53.623 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012 DECRETO Nº 57.575 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 12.282 DE 10 DE JUNHO DE 2021
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 COMUNICADO TCE-SP SDG Nº 16 DE 18 DE ABRIL DE 2018 DECRETO Nº 7.724 DE 16 DE MAIO DE 2012 DECRETO Nº 64.056 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 LEI Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 LEI Nº 13.204 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015 LEI Nº 13.709 DE 14 DE AGOSTO DE 2018 LEI COMPLEMENTAR Nº 105 DE 10 DE JANEIRO DE 2001 LEI COMPLEMENTAR Nº 846 DE 04 DE JUNHO DE 1998 RESOLUÇÃO TCE-PE Nº 58 DE 21 DE AGOSTO DE 2019
|
