| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 28/06/2021 |
| Ementa |
EMENTA N° 12.273 Canalização de curso d'água, com posterior pavimentação pela Municipalidade e destinação ao trânsito comum, com oficialização da via decorrente de decreto de denominação. Ausência de desapropriação. Domínio público decorrente da afetação, nos limites do espaço destinado ao leito viário. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 27.568 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988 DECRETO Nº 51.102 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009 LEI Nº 16.050 DE 31 DE JULHO DE 2014 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 12.240 DE 7 DE JANEIRO DE 2020 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.805 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 12.182 DE 21 DE SETEMBRO DE 2020
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL (DE 18 DE SETEMBRO DE 1946) LEI Nº 13.465 DE 11 DE JULHO DE 2017 |
