| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 27/11/2020 |
| Ementa |
EMENTA N° 12.229 Servidor Público. Lei n° 15.939/2013. Estabelecimento de cotas raciais para ingresso de negros e negras no serviço público municipal. Denúncia relativa a servidor já nomeado como beneficiário da politica pública de cotas raciais. Verificação da conformidade com a política pública de cotas raciais de acordo com as disposições do Decreto n° 57.557, de 21 de dezembro de 2016. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | LEI Nº 15.939 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013 DECRETO Nº 57.557 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016 DECRETO Nº 54.949 DE 21 DE MARÇO DE 2014 |
