EMENTA N° 12.207 Patrimônio imobiliário. Ação de usucapião. Interferência com trecho do leito projetado de via pública. Logradouro oficial. Ementa n° 12.088. Aplicabilidade. Imóvel vizinho recuado em relação ao alinhamento retratado no Mapa Digital da Cidade. Irrelevância.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

NORMAS MUNICIPAIS:

PARECER PGM Nº 11.773 DE 14 DE AGOSTO DE 2017
LEI Nº 15.720 DE 24 DE ABRIL DE 2013
PARECER PGM Nº 11.902 DE 10 DE OUTUBRO DE 2018
PARECER PGM Nº 12.088 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
DECRETO Nº 34.049 DE 23 DE MARÇO DE 1994
LEI Nº 13.123 DE 07 DE MAIO DE 2001
LEI Nº 16.642 DE 09 DE MAIO DE 2017
PARECER PGM Nº 12.122 DE 08 DE ABRIL DE 2020

NORMAS DE OUTRAS ESFERAS:

LEI Nº 13.465 DE 11 DE JULHO DE 2017