EMENTA N° 12.182 Ação de usucapião. Confrontação do lote usucapiendo com córrego, depois canalizado. Possibilidade de interferência apenas com áreas de álveo abandonado em razão de retificação realizada por utilidade pública (art. 27 do Código de Águas) ou de áreas apossadas por ocasião da canalização. Possibilidade de análise de acordo com os elementos constantes do Mapa Digital da Cidade.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

NORMAS MUNICIPAIS:
PARECER PGM Nº 11805 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017

NORMAS DE OUTRAS ESFERAS:
DECRETO Nº 24.643 DE 10 DE JULHO DE 1934
CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL DE 18 DE SETEMBRO DE 1946