| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 22/02/2021 |
| Ementa |
EMENTA N° 12.260 Lei Federal n° 12.846/13 - Lei Anticorrupção. Microssistema legal de defesa da probidade. Responsabilização judicial. A competência para autorizar a propositura de ação judicial é do Secretário Municipal de Justiça. Art. 28, VIII, do Decreto Municipal n° 58.414/18. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 58.414 DE 13 DE SETEMBRO DE 2018 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 12.146 DE 13 DE JULHO DE 2020 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.799 DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 LEI N° 8.429, DE 2 DE JUNHODE 1992
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