| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 17/07/2020 |
| Ementa |
EMENTA N° 12.147 Patrimônio imobiliário. Base Comunitária de Segurança da Polícia Militar. Instalação em área municipal. Possibilidade jurídica. Matéria disciplinada pelo Decreto n° 40.198/2000, modificado pelo Decreto n° 43.473/2003. Observância dos requisitos exigidos. Análise. Atribuição de CGPATRI. Permissão de uso. Outorga. Decreto específico. Desnecessidade. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 43.473 DE 15 DE JULHO DE 2003 DECRETO Nº 40.198 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000 LEI Nº 12.551 DE 8 DE JANEIRO DE 1998 LEI Nº 16.402 DE 22 DE MARÇO DE 2016 DECRETO Nº 57.378 DE 13 DE OUTUBRO DE 2016 LEI Nº 0 DE 4 DE ABRIL DE 1990 DECRETO Nº 23.405 DE 9 DE FEVEREIRO DE 1987 DECRETO Nº 42.883 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2003 DECRETO Nº 48.378 DE 25 DE MAIO DE 2007 DECRETO Nº 58.832 DE 1 DE JULHO DE 2019 DECRETO Nº 57.260 DE 26 DE AGOSTO DE 2016 |
